DECRETO Nº 7.170, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1982
Homologa a Decisão n° 81/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 009.243/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 81/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a destinação da Área Reservada nº 02, Quadra 06, da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, para Hospital, bem como definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 6.796, de 09 de junho de 1982 e demais disposições em contrário.
Brasilia, 05 de novembro de 1982
94° da República e 23° deBrasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1982 p. 1, col. 1