DECRETO Nº 7.168 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.877.100,00 (quatro milhões oitocentos e setenta e sete mil e cem cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 017148/82.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.877.100,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil e cem cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14804781.973 — Serviços Integrados de Atenção à Migração — SIAMIG
00- 3.2.1.1 -02 — Outras Despesas Correntes .................................................... 2.332.420,00
00- 4.3.1.1 -01 — Auxílios para Investimentos ..................................................... 2.244.680,00
00- 4.3.1.1 -02 — Auxílios para Inversões Financeiras ........................................... 300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr$ 2.332.420,00 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), em Outras Despesas Correntes e Cr$ 2.544.680,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) em Despesas de Capital.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1982 p. 1, col. 1