DECRETO N° 7.167 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1982

Revoga o § 2° , do art. 5°, do Decreto n° 6.650, de 12 de março de 1982.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o § 2° do art. 5°, do Decreto n° 6.550, de 12 de março de 1982.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1982

94° da República e 23° de Brasilia

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA