DECRETO Nº 7.164, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016680/82,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................. 2.500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 9.500.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................................... 3.000.000,00
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 40.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 1º de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1982 p. 6, col. 2