DECRETO Nº 7.162, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 135450/82.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Cidade Satelite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.450,000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212,012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 600.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 650.000,00
03070212.064 - Patrulha Motomecanizaca da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de raarço de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
10603272.013 - Custeio do Sistema de iluminação Pública da Cidade Satélite do Nucleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 1.450.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 1.982.