DECRETO Nº 7.160, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1.982
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 381.895,00 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confire o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016636/82.
Art. 1º - Fica aberto a Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 381.895,00 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................. 381.895,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art, 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Procuradoria Geral:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................................... 381.895,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na Data De sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1982 p. 5, col. 2