DECRETO Nº 7.159, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no aso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo era vista o que consta no processo nº 016930/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................... 400.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................. 600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - A Reserva de Contingência ......................................................... 1.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 18 de novembro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1982 p. 5, col. 1