DECRETO Nº 7.156, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 21.900.000,00 (vinte e um milhões e novecentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 014308/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.900.000,00 (vinte e um milhões e novecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP
00-3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes ........................................ 11.470.000,00
00-4.3.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ...................................... 10.430.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1982 p. 4, col. 2