DECRETO Nº 7.149, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 101.500,000,00 (cento e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com e art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112564/82.
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 101.500.000,00 (cento e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 70.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 30.000.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................................... 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 1º de novembro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1982 p. 1, col. 1