DECRETO "N" Nº 612 — DE 9 DE MAIO DE 1967
Altera o artigo 5º ao Decreto "N" nº 502, de 20 de abril de 1966.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o item II do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º O artigo 5º do Decreto "N" Nº 502, de 20 de abril de 1966, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º As despesas decorrentes do II Concurso Nacional de Jornalismo correrão à conta de recursos inscritos no Orçamento do Distrito Federal - Departamento de Turismo e Recreação - Subconsignação 31.5 07 - Despesas com Exposições, Certames e Prêmios".
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 9 de maio de 1967
9º da República e 8º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 88, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1967 p. 5233, col. 1