Cria função de confiança da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 7° da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1.973,
Art. 1° — Fica criada na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, 01 (uma) função de confiança, Código LT-DAS-102.2, de Assessor do Secretário de Serviços Sociais, da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
Art. 2° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1982 p. 1, col. 1