DECRETO N° 7.141, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.982.
Constitui Comissão Mista para avaliar o desempenho dos serviços prestados pelas Empresas Permissionárias dos Serviços de Transporte Público do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Mista composta dos Senhores DEOCLÉCIO BRITTO HAGEL, Diretor do Departamento de Concessões e Permissões; JANUÁRIO ELCIO LOURENÇO, Assessor do Departamento de Concessões e Permissões; JOÃO BELÉM, Representante da Secretaria de Segurança Pública e MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA, Representante da Secretaria do Governo, podendo participar um Representante da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes — GEIPOT, e outro da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos — EBTU, para, sob a presidência do primeiro, avaliar o desempenho dos serviços prestados pelas Empresas Permissionárias dos Serviços de Transporte Público do Distrito Federal, durante o período que precederá o estabelecimento de novos "Termos de Permissão" para exploração dos referidos, serviços.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,22 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1982 p. 1, col. 2