DECRETO N° 7.139, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.982.
Dá nova redaçao ao Decreto n° 7.094, de 06 de outubro de 1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.668/78
Art. 1° - O artigo 1° do Decreto n° 7.094, de 06 de outubro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redacão;
"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 82/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a regularização da projecão 06, mediante compensação de área, reduzindo-se as dimensões das projeções 10 e 11, da Superquadra Sul 311, RA-I, consubstanciada na planta SQS-PR-679/1".
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1982 p. 1, col. 1