SINJ-DF

DECRETO Nº 7.137, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.982.

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7316 de 21/12/1982)

Homologa a Decisão n° 87/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo n° 012325/82,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 87/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação da Área Especial "E" destinada a Estação Telefônica, da QNN-3, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, consubstanciada na Prancha CST-GB 0014/1.

Art. 2° -- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ias disposições em contrário.

Brasilia, 21 de outubro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1982 p. 1, col. 1