DECRETO Nº 7.131, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.676.080.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões e oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.676.080.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões e oitenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... 38.500.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................................... 12.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ......................................................................... 690.000,00
03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 3.1.1.2-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................. 8.500,000,00
00 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .............................................................. 400.000,00
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... 94.500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ....................................................................... 1.150.000,00
03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
00 - 3.1.1,1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... 65.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................................ 3.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .................................................................... 900.000,00
03090452.827 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
00 - 3.2.1.2-01- Pessoal e Encargos Sociais ...................................................... 119.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Nucleo Bandeirante
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 20.000.000,00
00 - 3.1..1-02 - Despesas Variaveis ............................................ 300.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..................................................... 620.000,00
REGIfiO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1,1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................37.500.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .......................................... 500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..................................................... 1.870.000,00
REGIÃO AHMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
00 - 3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... 59.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................... 2.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .................................................... 2.300.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
03070212.019 - Manutenção das Atividades da administração Regional de Brazlândia
00 - 3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ......................15.800.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................... 500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .................................................. 570.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V -SOBRADINHO
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas .....................28.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ....................................... 800.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................. 1.230.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................. 16.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .............................................. 530.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDOSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Industria e Abastecimento
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .....................25.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................... 1.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ....................................................910.000,00
03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................21.500.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................... 600.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ....................................................770.000,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............195.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...............................1.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................... 56.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ......................................... 5.300.000,00
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ...............200.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos ................................................... 605.000.000,00
00 - 3.2.5.2 - Inativos .................................................... 57.000.000,00
00 - 3.2.5.3- Pensionistas .............................................. 26.600.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendario
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............ 345.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................. 3.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário Família .......................................... 3.800.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................127.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
158102120045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. 30.500.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .......................... 3.500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário Família .................................... 290.000,00
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................... 383.000.000,00
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...... 120.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................... 1.800.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário Família .................................... 2.770.000,00
10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................. 520.000.000,00
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................. 173.500.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......... 79.500.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................... 1.800.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ...................................... 2.840.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...........24.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................... 2.500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................... 690.000,00
04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotanica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ...........442.000.000,00
04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............78.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .....128.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................... 6.500.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ......................... 14.600.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário Família .................................... 600.000,00
01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos ............................................23.100.000,00
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ....................................... 400.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário Família .................................... 50.000,00
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....... 24.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .......................... 4.500.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................. 5.200.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇfiO FlSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............ 31.500,000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................... 2.800.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................. 5.800.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03070212.034 - Manutenção das Atividades do ms tituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. 41.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................... 2.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...................................... 8.000.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do.Distrito Federal
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............... 18.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..................................... 7.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
16885322.053 - Manutenção das Atividades dá Administração da Estação Rodoviária de Brasília
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... 30.500.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................... 500.000,00
00 - 3.1.1.3. - Obrigações Patronais ........................................ 7.000.000,00
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... 240.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................ 2.500.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .......................................... 65.000.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA POBLICA
16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 135.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotações orçamentarias, conforme diScriminaçâo que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇRO 3.862.337.833,00
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................ 811.742.167,00
05221361.001 - TV Rodoviária e Rodoferroviaria
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... 2.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199 de 19/10/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1982 p. 3, col. 2