ORDEM DE SERVIÇO Nº 34, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto de nº 38.094, de 28 de março de 2017, na Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992 e no Decreto nº 16.071, de 22/11/1194, resolve:
Art. 1º Atualizar os preços públicos correspondentes à utilização de áreas públicas ocupadas por Bancas de Jornais e Revistas no âmbito da Região Administrativa de Taguatinga, de acordo com a tabela abaixo, conforme disposto na Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992 e ao Decreto nº 16.071, de 22/11/1194.
TABELA PREÇO PÚBLICO BANCAS DE JORNAL E REVISTAS-BANCAS PERMANENTES: § 1º do art. 1º da Lei nº 324/1992 - Entende-se por banca definitiva a de propriedade do Distrito Federal, construída de acordo com o projeto aprovado pelos órgãos competentes.
TABELA PREÇO PÚBLICO BANCAS DE JORNAL E REVISTAS-BANCAS PROVISORIAS: § 2º do art. 1º da Lei nº 324/1992 - Entende-se por banca provisória a instalada em área de propriedade do Distrito Federal, destinada à construção de banca definitiva nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/2025 p. 3, col. 2