DECRETO Nº 7.129, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.400.000,00 (seis milhões, quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016500/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.400.000,00 (seis milhões quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................ 6.400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem do Gabinete do Governador:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanete ............................................. 4.200.000,00
03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................... 2.200.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1.982.
94º da Republica, e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1982 p. 2, col. 1