DECRETO Nº 7.128, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000,000,00 (um milhão de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item, I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016489/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
02 - 3.1.2.0 - Material de Consumo.. ...................................................................... 1.000.000,00.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artlgo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Viação e Obras:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretarla de Viação e Obras
02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ 1.000.000,00
Art. 3º - Ficara alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1982 p. 2, col. 1