DECRETO N° 7.126, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.982.
Implementa o Convênio ICM 16/82, celebrado em 15 de julho de 1.982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, considerando o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1.975, e a celebração do Convênio ICM 16/82 ratificado pelo ATO COTEPE/ICM n° 06/82, publicado no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 1.982,
Art. 1° - Fica implementado na legislação do ICM do Distrito Federal o Convênio ICM n° 16/82, celebrado em 15 de julho de 1.982, constante do anexo.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de agosto de 1.982.
Brasília, 19 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Concede isenção a cartões de natal encomendados pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na n" Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília -DF, no dia 15 de julho de 1.982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24 ,de 07 de janeiro de 1.975, resolvem celebrar o seguinte:
Cláusula primeira - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias - ICM:
I - Os cartões de natal, e respectivos envelopes, produzidos no Estado de São Paulo, sob encomenda da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA;
II - A comercialização subsequente desses cartões, efetuada pela LBA, ou por terceiros em seu nome;
Cláusula segunda - A isenção referida na Cláusula primeira é limitada ao número de 10 (dez) milhões de Cartoes por ano, que conterão, obrigatoriamente, em lugar bastante visível, a indicação de que se trata de promoção da LBA.
Cláusula terceira - A LBA apresentará, a qualquer Estado que a solicitar, a documentação necessária à comprovação da correta fruição do beneficio concedido por este Convénio.
Cláusula quarta - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, 15 de julho de 1.982.
MINISTRO DA FAZENDA ERNANE GALVEAS
AMAZONAS FELISMINO FRANCISCO SOARES FILHO
BAHIA LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ
DISTRITO FEDERAL FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
ESPIRITO SANTO HENRIQUE PRETTI
MARANHÃO ANTÓNIO JOSÉ COSTA BRITTO
MATO GROSSO DO SUL GENTIL ZOCCANTE
MINAS GERAIS PAULO ROBERTO HADDAD
PARA JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
PARAÍBA MILTON DE SOUSA VENÁNCIO
PERNAMBUCO EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL
PIAUÍ JOSÉ JÚLIO FERRO MARTINS VIEIRA
RIO DE JANEIRO PAULO CESAR CATALANO
RIO GRANDE DO NORTE PAULO DIOGENES PESSOA
RIO GRANDE DO SUL MAURO KNIJNIK
RONDONIA ZIZOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA
SÃO PAULO AFFONSO CELSO PASTORE
SERGIPE JOSEBERTO TAVARES DE VASCONCELOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1982 p. 1, col. 1