Cria função de confiança e emprego na Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federa, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuíções que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1.973,
Art. 1º - Fica criada na Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal, a função de confiança de Diretor do Hemocentro, código LT-DAS-101.1, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7611 de 25/07/1983)
Art. 2 - Fica criado 01 (um) emprego permanente na Classe A, da categoria funcional de Assistente Jurídico, código LT-SJ-901, do Grupo-Servicos Jurídicos, da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 4 - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1982 p. 5, col. 2