DECRETO Nº 7.104 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.481.788,00 ( dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 311161/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.481.788,00 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................. 16.125.147,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ............................ 900.000,00
10600251.120 - Construção, Montagem e Equipamento da Central de Tratamento de Lixo
00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................... 456.641,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1982 p. 3, col. 1