DECRETO Nº 7.103, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 475485/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04163531.958 - Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros
09 - 4.3.1.1-01 - Auxilios para Investimentos .................................................................. 120.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente dos Encargos Gerais da União, na forma que se segue:
2802.03091835.364 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Econômico e Social .................................... 120.000.000,00
Art. 3º - A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetive e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 08/10/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1982 p. 2, col. 2