DECRETO Nº 7.102, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 474708/82.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 43.000.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
04160941.957 - Estoques Reguladores
00 - 4.3.1.1-02 - Auxílios para Inversões Financeiras .................................................. 43.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, em Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1982 p. 2, col. 2