DECRETO N° 7.096, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.900.000,00 (quinze milhões e novecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 11 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 016107/82.
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.900.000,00 (quinze milhões e novecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00-3.132 - Outros Serviços e Encargos ............................................................. 10.70000000
03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 5.200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília ,05 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1982 p. 2, col. 2