DECRETO N° 7.094 DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 82/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.668/78,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 82/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a regularização da projeção 06, mediante compensação de área, reduzindo-se as dimensões das projeções 10 e 11, da Superquadra Sul 311-RA-I, consubstanciada na planta SGS-PR-679/1.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 82/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a regularização da projecão 06, mediante compensação de área, reduzindo-se as dimensões das projeções 10 e 11, da Superquadra Sul 311, RA-I, consubstanciada na planta SQS-PR-679/1. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7139 de 21/10/1982)
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 06/10/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1982 p. 1, col. 1