DECRETO N° 7.093 DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 83/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o constante do Processo n° 018.190/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 83/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de áreas nas Quadras 907/908, 909/910, 910/911, 911/912, 913/914 e 915/916, Setor de Grandes Áreas Norte, RA-I, destinadas à Companhia de Eletricidade de Brasília CEB, para instalação de subestações coletivas, consubstanciadas na planta SGA-Norte — PR-198/1.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 06/10/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1982 p. 1, col. 1