DECRETO N° 7.092, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 016002/82
Art. 1º -Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
08070212036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 300.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere ao presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 05 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1982 p. 2, col. 1