DECRETO N° 7.090, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.590.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e quinhentos e noventa mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 010575/82
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.590.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e quinhentos e noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
06301782 061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3-1.2.0 -Material de Consumo .......................................................... 100.000.000,00
09 - 3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos .................................................. 51.090.000,00
09 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ........................................ 500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 87.574, de 20 de setembro de 1982.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 05 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1982 p. 1, col. 2