DECRETO N° 7.089, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.550.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963,de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 004034/82.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.550.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 -3-132 -Outros Serviços e Encargos ................................................. 5.550.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 87.574 de 20 de setembro de 1982.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190 de 05/10/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1982 p. 1, col. 1