DECRETO N° 7.088, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.704.102,00 (cinco milhões, setecentos e quatro mil, cento e dois cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 015864/82.
Art. 1° - Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$5.704.102,00 (cinco milhões, setecentos e quatro mil, cento e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16885322053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasilia
00 - 3.1.3.5 -Outros Serviços e Encargos ...................................... 5.704.10200
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 05 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1982 p. 1, col. 1