DECRETO Nº 7.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 85/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 167.214/81.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 85/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou o projeto para área Especiais 11/15, do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama RA-II, pertencente a Igreja Evangélica do Gama, mediante aplicação das normas contidas na Decisão nº 07/82-CAU, nos termos do Decreto nº 6.627 de 5 de março de 1982.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de setembro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1982 p. 1, col. 2