DECRETO Nº 7.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 84/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 196.898/77.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 84/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou no Setor Tradicional da Administração Regional de Brazlândia RA-IV, as proposições consubstanciadas nas seguintes plantas:
C.S.B-PR - 60/1, que define a localização de Banca de Jornais e Revistas na Praça São Sebastião;
C.S.B-PR - 61/1, que define a localização de Banca de Jornais e Revistas nos Setores Tradicionais Norte e Sul.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de setembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1982 p. 1, col. 1