DECRETO Nº 7.077, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 76/ 82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 013.927/81,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 76/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou no Setor Comercial Local Sul, RA-I, as proposições consubstanciadas nas seguintes plantas:
a) SCL-S-PR-73/1, que define a nova locação para o lote nº 35, destinado a RUV, localizado junto ao Setor Comercial Local Sul 102;
b) SCLS-S-PR-74/1, que define o deslocamento dos lotes 35, destinados a RUV, do Setor Comercial Local Sul, das Quadras 109 e 110.
Parágrafo único - Ficam mantidos o Gabarito e Normas de Edificações Vigentes.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de setembro de 1.982.
94º da Repúbliça e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1982 p. 1, col. 1