DECRETO Nº 7.075, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$... 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... 700.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art, 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................ 700.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1982 p. 2, col. 1