DECRETO Nº 7.073, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 115.040.000,00 (cento e quinze milhões e quarenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçõcs que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 014932/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 115.040.000,00 (cento e quinze milhões e quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................. 115.040.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art, 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1982 p. 1, col. 1