Revoga o parágrafo 3° do artigo 2° do Decreto n° 4.094, de 27 de fevereiro de 1978, alterado pelo Decreto n° 5.189, de 09 de abril de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 2° do Decreto n° 4.094, de 27 de fevereiro de 1978, alterado pelo Decreto n° 5.189, de 09 de abril de 1.980.
Art. 2° — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1.982.
94° da Republica e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1982 p. 5, col. 1