DECRETO N° 7.067, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão n° 75/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 005.026/80,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 75/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o remembramento, em um lote único, de n° 9, dos lotes 9, 10,11 e 12, da QL 5/13, do Setor de Habitações Individuais Sul, consubstanciado na planta SHI/SUL-PR-385/1, da Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184 de 27/09/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1982 p. 1, col. 2