DECRETO N° 7.066, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão n° 70/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960e tendo em vista o constante do Processo n° 519.141/82,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 70/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a regularização da área destinada à Escola Classe da SQD/Sul, 413/414, com as dimensões de 77,57m x 43,64m, consubstanciada na planta SQS-PR-668/1, da Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184 de 27/09/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1982 p. 1, col. 2