DECRETO Nº 7.063, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.745.000,00 (Vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiro), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art . 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 003288/82,
Art. 1º - Fica aberto o Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.745.000,00 (vinte e nove milhões setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070232.113 - Promoções e Eventos Publicitários
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................ 29.745,000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:
05221361.001 - TV Rodoviária e Rodoferroviária
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 1.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 1.000.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................. 25.745.000,00
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................... 2.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ ............ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) e Cr$ 15.745.000,00 (quinze milhões e setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1982 p. 5, col. 1