DECRETO Nº 7.062, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 109.000.000,00 (cento e nove milhões de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011940/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 109.000.000,00 (cento e nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10585752.089 - Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................. 109.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1982 p. 5, col. 1