DECRETO Nº 7.059, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.438.340,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e trezentos e quarenta cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 311161/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.438.340,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e trezentos e quarenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentária:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 74.927.380,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 10.510.960,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1982 p. 4, col. 1