DECRETO Nº 7.058, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.542.632,00 (nove milhões e quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e dois cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 261008/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.542.632,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 1.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 8.542.632,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1982 p. 3, col. 2