DECRETO N° 7.056, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.982.
Dispõe sobre a criação de empregos para constituição de categorias funcionais de Grupos da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - São criados, nos termos do Anexo deste Decreto empregos permanentes para constituição das categorias funcionais de Médico, Odontólogo e Assistente Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Auxiliar de Enfermagem e Tecnologista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Art. 2° - O provimento dos empregos de que trata o artigo anterior dar-se-à na forma da legislação em vigor.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão á conta das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasilia.
O anexo conta no DODF de 22 de setembro de 1982, p. 3
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1982 p. 3, col. 1