DECRETO N° 7.047, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.982.

Altera a lotação das categorias funcionais do Grupo-Polícia Civil e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, DECRETA :

Art. 1° - Fica alterada, na forma do Anexo I, a lotação das categorias funcionais integrantes do Grupo-Pollcia Civil, aprovada pelo Decreto n° 2.996, de 01 de setembro de 1975 e alterada pelo Decreto n° 4.664, de 24 de maio de 1979.

Art. 2° - São transformados para as categorias funcionais de que trata o artigo anterior, cargos vagos do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do Anexo II deste Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

LAURO MELCHIADES RIETH

ANEXO I

(DECRETO Nº 7047, DE 21 DE SET DE 1982)

LOTAÇÃO

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL