DECRETO N° 7.045, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que espefícia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 011939/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10603282.088 - Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................. 125.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1982 p. 2, col. 2