DECRETO Nº 7.044, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 252.000,000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 012660/82
Art. 1° - Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores
00-3.1.3.2 - Outros Servicose Encargos ................................................. 252.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, peto Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que serefereo presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em Outras Despesas Correntes, sendo Cr$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de cruzeiros) e Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) no 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data desua publicação, revogadas as disposiçõe sem contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1982 p. 2, col. 1