DECRETO N° 7.042, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 54.020.000,00 (cinquenta e quatro milhões e vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 014127/82,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.020.000,00 (cinquenta e quatro milhões e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
0307 0212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
00- 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos ................................................. 54.020.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1982
94° da República e 23° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1982 p. 1, col. 2