DECRETO N° 7.041 DE 15 DE SETEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão n° 80/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 003.066/82.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 80/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a construção de dormitórios, cumpridas as formalidades legais, no lote "E", da Quadra 915, do Setor de Grandes Áreas Norte-RA-I, pertencente ao Grupo Fraternidade Cícero Pereira, entidade de caráter filantrópico.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 16/09/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1982 p. 1, col. 2