DECRETO Nº 7.039, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.982.
Dá nova redação ao item "e" da Decisão n° 67/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em viste o constante do Processo nº 002.055/82,
Art. 1° — O item "e" da Decisão n° 67/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, passa a ter a seguinte redação:
"item "e" — Elementos fora dos limites do lote.
1 — Não serão permitidos edificações de torres de circulação vertical.
2 — Será permitida a utilização de elementos de caráter estético-funcional que não caracterizem uma ocupação de área pública, desde que aprovados pelo DAU e não interfiram com redes aéreas de concessionárias de serviços públicos".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 15 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 16/09/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1982 p. 1, col. 1