DECRETO Nº 7.035, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.850.000,00 (quinze milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013595/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.850.000,00 (quinze milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14804771.812 - Promoção e Intermediação do Emprego
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 6.600.000,00
00 - 4.3.1.1-02 - Auxílios para Inversões Financeiras .......................................... 1.250.000,00
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ...................................... 8.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 5.850.000,00 (cinco milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) e Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 15 de setembro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 176, de 15 de setembro de 1982, pag. 04).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1982 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1982 p. 1, col. 1